Embargos de Declaração 0020066-87.2018.5.04.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, quanto a “negativa de prestação jurisdicional”, conforme disposto no acórdão embargado, o Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada, registrando-se expressamente a inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Portanto, inexistente a omissão alegada. III. No que concerne à alegação de “cerceamento do direito de defesa”, decisão é no sentido de que a causa não oferece transcendência. Nesse sentido, não há omissão. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020066-87.2018.5.04.0016. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)