Recurso de Revista 0000652-79.2022.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO INICIADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017 - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO INICIADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017 - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. A Corte a quo , soberana na análise do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula 126 do TST, constatou a habitualidade na prorrogação da jornada para além das seis horas contratadas e que o intervalo intrajornada usufruído, independentemente da prorrogação da jornada, era de 15 minutos diários. Esta Corte Superior entende que o parâmetro que deve ser observado para definição do intervalo intrajornada é a jornada efetivamente cumprida, e não a contratada. Nesse passo, o empregado, cuja jornada de trabalho é de seis horas, ao trabalhar habitualmente excedendo esse limite, tem direito a pelo menos uma hora de descanso que, não lhe sendo concedida integralmente, deve ser paga como horas extraordinárias. Precedente. Ademais, no caso, o contrato do reclamante foi iniciado em 16/10/2018, após a edição da Lei 13.467/2017. Logo, a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, e a natureza indenizatória da verba em questão, tem aplicabilidade ao contrato de trabalho em questão . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000652-79.2022.5.12.0036. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)