Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011229-50.2020.5.15.0086

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não refuta o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011229-50.2020.5.15.0086. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)