Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020311-04.2018.5.04.0403

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 18/3/2015 – DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - EQUIVALÊNCIA À ESCALA 6X1 - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 18/3/2015 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020311-04.2018.5.04.0403. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)