Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000031-73.2024.5.08.0117
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 10/12/2024
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NULIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre quest…