Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000952-24.2016.5.05.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FÉRIAS DEVIDAS. HORAS EXTRAS EM FERIADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No que diz com as férias devidas, o TRT, reportando à sentença, destacou que “o título executivo não considerou ter havido gozo das férias correspondentes ao período aquisitivo 2013/2014, pelo que não há que se falar em dedução do período pretendido pela ré do cômputo das horas extras e demais parcelas”. 3. Em relação à quantidade de horas extras em feriados, destacou o Regional que “como a própria Recorrente transcreveu nas razões recursais, o título executivo reconheceu o labor nos feriados os dias de segunda-feira e sábado entre e não apenas nos dias de segunda-feira e sábado, conforme interpretação distorcida emprestada pela Agravante”. Assim, a pretensão da parte demandaria interpretação do título executivo, razão pela qual não se vislumbra afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000952-24.2016.5.05.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)