Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000270-07.2021.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO IUDICIUM RESCISSORIUM. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, na qual se busca a rescisão de sentença mediante a qual o Juízo da Vara do Trabalho de Patos reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em relação ao período posterior à transmudação de regime e mediante a qual pronunciou a prescrição bienal em relação ao período anterior à referida transmudação. O TRT da 13ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo, aplicando a Súmula 343 do STF e a Súmula 83 do TST. 2. Sucede, porém, que a Autora colacionou aos autos apenas cópia da decisão rescindenda, da respectiva certidão de trânsito em julgado e de alguns poucos documentos, insuficientes para exata compreensão da controvérsia anterior, contexto no qual inviável que se proceda, se for o caso, ao novo julgamento da causa primitiva.. Nesse cenário, constatada a ausência de documentos essenciais para que, eventualmente, rescindida a coisa julgada censurada, se possa avançar no juízo rescisório, reexaminando a pretensão deduzida na ação matriz, impositivo anular o acórdão regional, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que a Corte Regional intime a Autora a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, com apresentação de cópia da ação trabalhista originária (art. 321 do CPC), prosseguindo-se a partir daí como se entender de direito. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, decretada a nulidade processual. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000270-07.2021.5.13.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)