Embargos de Declaração 0000742-64.2012.5.01.0062

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR PARANATINGA AGROPECUÁRIA S.A., COLINA PAULISTA S.A. e CIA. MELHORAMENTOS DO OESTE DA BAHIA. ANÁLISE CONJUNTA . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000742-64.2012.5.01.0062. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)