Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001469-61.2022.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conforme entendimento desta C. Turma, a partir da vigência da nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (conferida pela Lei nº 13.467/2017), para concessão do benefício da justiça gratuita, exige-se prova da insuficiência econômica pela parte que perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, não bastando a mera declaração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001469-61.2022.5.02.0083. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)