Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010771-46.2015.5.15.0009

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL. TEMA N . º 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. Relativamente à quitação geral decorrente de adesão ao plano de demissão voluntária, a situação narrada no acórdão recorrido não guarda aderência à tese consagrada no Tema de Repercussão Geral n.º 152 (RE 590.415) do STF, porquanto não há registro de que o referido plano de demissão voluntária esteja previsto em norma coletiva. Agravo de instrumento desprovido, no particular. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUARENTA MINUTOS POR JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS OU DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 7 . º, XIII E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N . º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n.º 1.046). Conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista"; "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". No caso em tela, infere-se do acórdão regional e das alegações da parte reclamada que há norma coletiva excluindo da contagem de tempo a serviço do empregador o interregno de até 40 minutos entre a marcação do ponto e a efetiva entrada ou saída das dependências da empresa. Embora seja lícita a "compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7 . º, XIII, da Constituição Federal), a literalidade do texto constitucional não torna legítima a fixação de jornadas ordinárias (8 horas) somadas de 40 minutos na entrada mais 40 minutos na saída sem a correspondente redução da carga-horária em outro dia de trabalho ou o pagamento de horas extras. O que se divisa na norma coletiva em tela é a possibilidade de jornadas ordinárias superiores ao limite constitucional oito horas sem a correspondente redução em outro dia e sem o pagamento do labor extraordinário, em descompasso com os direitos fundamentais abrigados no art. 7.º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 50 MINUTOS PARA REFEIÇÃO MAIS 10 MINUTOS EM OUTRO MOMENTO A TÍTULO DE PARADA PESSOAL. LICITUDE DO INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA N . º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Na fração de interesse, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação do art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 50 MINUTOS PARA REFEIÇÃO MAIS 10 MINUTOS EM OUTRO MOMENTO A TÍTULO DE PARADA PESSOAL. LICITUDE DO INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA N . º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Já na sessão virtual concluída em 30/06/2023, a Suprema Corte, ao julgar a ADI n.º 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7.º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu ' níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)' (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1126)". Infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI n.º 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. No caso em tela, o reclamante exercia a função de engenheiro de manufatura sem que conste do acórdão regional qualquer das hipóteses que, à luz da ratio decidendi da ADI n.º 5.322, tornaria inviável o fracionamento do intervalo intrajornada em 50 minutos para a refeição mais 10 minutos de parada pessoal. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010771-46.2015.5.15.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)