Agravo 0021249-74.2017.5.04.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ART. 896 DACLT. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021249-74.2017.5.04.0551. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)