Recurso de Revista 0001164-13.2021.5.22.0103

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO RETRATA A REAL SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO CONTEMPLA A TESE PRINCIPAL DEVOLVIDA A ESTA CORTE, NEM CONTÉM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. A colação de trecho que não retrata adequadamente a situação decisória dos autos, não traz qualquer circunstância do caso concreto, nem contempla a tese principal devolvida a esta Corte mostra-se nitidamente insuficiente à luz do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001164-13.2021.5.22.0103. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)