Recurso de Revista 0016440-19.2021.5.16.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE EXTENSO CAPÍTULO IMPUGNADO. A análise dos autos revela que o reclamado colacionou a integralidade do capítulo impugnado no seu recurso de revista. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende o indispensável cotejo analítico entre a decisão combatida e as teses defendidas pelo recorrente - exigido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016440-19.2021.5.16.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)