Recurso de Revista 0011031-95.2018.5.15.0049

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST. DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011031-95.2018.5.15.0049. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)