Agravo 0020117-07.2019.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N° 331, V, DO TST. ADC 16/DF. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16/DF. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 16/DF. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que, “ ainda que a segunda reclamada tenha juntado documentação para demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora, tal fato não a exime de responsabilidade, porque claramente essa fiscalização se revelou ineficaz, haja vista que sequer o contrato de trabalho do autor tinha sido anotado na sua CTPS. Ressalta-se que o reclamante deixou de receber os direitos trabalhistas a que faria jus, porque a primeira reclamada não reconhecia o vínculo de emprego ”. 2. A Corte Regional registra que houve fiscalização, tendo sido apresentados documentos que, no entanto, foram considerados insuficientes em decorrência do não registro da CTPS do autor, o que fez com que ele não recebesse os direitos a que fazia jus. 3. Como se percebe, o vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré foi reconhecido apenas em juízo, logo, ao concluir pela ineficácia da fiscalização, em decorrência de direito reconhecido apenas em Juízo, o Tribunal Regional acaba por condenar a tomadora de serviços pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 4. Assim, não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da parte recorrente, como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020117-07.2019.5.04.0811. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)