Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011658-28.2015.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte com amparo no óbice de que trata a Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o Agravante sustenta, de forma genérica, que o recurso de revista preenche todos os requisitos de admissibilidade, mas não impugna, de modo específico e fundamentado, a motivação central explicitada na decisão agravada (aplicação do óbice da S. 126 do TST). O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como o Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1016, III, do CPC/2015, o recurso se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011658-28.2015.5.01.0071. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)