Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0127000-56.2007.5.05.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na hipótese, a parte ré, após ser intimada para, no prazo de cinco dias, complementar a garantia do juízo, pois os valores comprovados eram insuficientes, não juntou a guia de depósito recursal, mas apenas um comprovante de pagamento, sem identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0127000-56.2007.5.05.0039. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)