Embargos de Declaração 0002831-37.2013.5.02.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM FACE DO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002831-37.2013.5.02.0017. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)