Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000359-37.2019.5.09.0121

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL . ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B DA CLT APENAS NA HIPÓTESE DE INVALIDADE FORMAL DO AJUSTE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000359-37.2019.5.09.0121. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)