Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000541-86.2016.5.11.0019

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Embargos de Declaração 0000541-86.2016.5.11.0019, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 10/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO AGRAVO. APLICAÇÃO DAMULTAPREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000541-86.2016.5.11.0019. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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