Embargos de Declaração 0020166-14.2015.5.04.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . APLICAÇÃO, NA DECISÃO EMBARGADA, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, na medida em que não configuradas as situações previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020166-14.2015.5.04.0027. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)