Agravo 0001863-37.2017.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO A SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, nas demandas em que se pleiteia progressão funcional por merecimento fundada em descumprimento de regulamento empresarial e não em alteração do pactuado. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001863-37.2017.5.05.0161. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)