Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010613-15.2017.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E À AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO ADEQUADA POR MEIO DOS EPI' S. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP). RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. OFENSAS INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010613-15.2017.5.03.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)