Recurso de Revista 0010036-46.2018.5.03.0169

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT. A não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que não era concedido o referido intervalo à reclamante, mas, com escopo na não configuração de "bis in idem", excluiu o pagamento da verba por entender que ela já estava computada nas horas extraordinários deferidas em razão da extrapolação da jornada diária. Entretanto, a distinção dos fatos geradores para pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher e para pagamento das horas extraordinárias, pela prestação de serviço além da jornada, afasta a alegação de "bis in idem". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010036-46.2018.5.03.0169. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)