Agravo em Agravo de Instrumento 1000018-98.2022.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, em razão da apresentação intempestiva do seguro garantia judicial , foi julgado intranscendente, por incidência dos óbices do art. 5º, § 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/2019 e da Súmula 245 do TST , que contaminam a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 74.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000018-98.2022.5.02.0083. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)