Embargos de Declaração 0000103-67.2015.5.02.0303

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000103-67.2015.5.02.0303. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)