Embargos de Declaração 0000274-10.2017.5.11.0301

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO SALARIAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000274-10.2017.5.11.0301. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)