Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010728-30.2016.5.03.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve contrato de empreitada para realização de obra certa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual " Trata-se de [...] mero contrato de prestação de serviços de manutenção, o qual não se caracteriza como de obra, ou de empreitada de obra certa, de que trata a OJ 191 da SBDI-1 do TST". 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE. TRAJETO PARCIALMENTE SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Segundo o Tribunal Regional, " Quanto ao trajeto que vai deste local (Congonhas) até o da prestação de serviços, verifica-se que não havia transporte público a cobri-lo, sendo que, conforme mostra a perícia, gastavam-se 10 minutos neste trajeto, totalizando 20 minutos de ida e volta. ". Assim, constatado que a conclusão do TRT sobre a existência de trecho do trajeto não servido por transporte público possui amparo nas provas produzidas nos autos, não há falar em ofensa aos dispositivos relacionados à distribuição do encargo probatório, porquanto deles não se valeu o julgador para dirimir a controvérsia. Incólumes os dispositivos invocados, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010728-30.2016.5.03.0132. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)