Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011365-57.2019.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, § 9.º, DA CLT NÃO OBSERVADOS . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que , na hipótese dos presentes autos, de fato, não houve indicação de violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se entende que o recurso de revista está desfundamentado à luz no disposto no art. 896, § 9.º, da CLT. Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de adentrar no exame da questão de fundo diante da incidência de óbice processual intransponível, o que prejudica, inclusive, o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011365-57.2019.5.15.0094. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 26/02/2024.)