Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010729-47.2019.5.15.0141

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 26/02/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010729-47.2019.5.15.0141, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 21/02/2024, p. 26/02/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. ARTIGO 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010729-47.2019.5.15.0141. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 26/02/2024.)

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