Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020550-94.2016.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE BASE MINERAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante trabalhava em ambiente insalubre, grau máximo, com base na NR-15, Anexo 13, pela exposição a óleos e graxas de base mineral sem a demonstração de condição satisfatória da proteção disponibilizada. A Corte Regional consignou que " o laudo pericial se mostrou conclusivo no sentido de que os EPIs fornecidos não se prestavam a elidir as condições de insalubridade constatadas. O perito informa que embora o reclamante possa ter utilizado creme de proteção, a exposição atingia braços e outras partes do corpo, não protegidas ". Óbice da Súmula nº 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020550-94.2016.5.04.0203. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)