Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024317-98.2019.5.24.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . SÓCIO OCULTO . SÚMULA N.º 126 DO TST . A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu que, diante da constatação da fraude na indicação do quadro societário e na administração das empresas executadas, não haveria como afastar a condição de sócio oculto do ora agravante, e, por conseguinte, a sua inclusão no polo passivo da execução. Assim, somente com o reexame de fatos e provas , seria possível verificar a alegação do executado acerca da inexistência de fraude e da impossibilidade da sua inclusão no polo passivo da execução. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024317-98.2019.5.24.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)