Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000551-04.2021.5.06.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. SÚMULA N.º 459 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O apelo, no que tange à preliminar suscitada, encontra-se desfundamentado. Isso porque a parte recorrente não indica violação dos arts . 93, IX, da CF/88; 832 da CLT ou do 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula n.º 459 desta Corte. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDOS NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos nos art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer uma de suas vertentes. Mantém-se a decisão que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000551-04.2021.5.06.0017. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)