Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100412-81.2019.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – EXECUÇÃO – SENTENÇA COLETIVA - ILEGITIMIDADE – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA Para a configuração de ofensa à coisa julgada é imperiosa a patente e literal dissonância com as disposições do título executivo, o que não se verifica quando respeitado o teor da coisa julgada ou necessária alguma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100412-81.2019.5.01.0401. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)