Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024734-14.2020.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CLÁUSULA CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA. A Corte a quo, com base na imprescindibilidade do reexame fático-probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade do exame da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função ante a ausência de juntada da norma coletiva. Somente a revisão da prova permitiria concluir de maneira diversa desse entendimento adotado, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024734-14.2020.5.24.0004. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)