Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000227-28.2017.5.02.0088

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 25/06/2024
Data de publicação: 01/07/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000227-28.2017.5.02.0088, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25/06/2024, p. 01/07/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PENHORA DE CONTA POUPANÇA – SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A discussão atinente à possibilidade de penhora de conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para satisfação de créditos trabalhistas se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000227-28.2017.5.02.0088. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)

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