Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000270-85.2020.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO CONTRATUAL - FORÇA MAIOR - COVID-19 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CAMAREIRA DE HOTEL - COLETA DE LIXO EM QUARTOS E BANHEIROS - SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000270-85.2020.5.05.0025. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)