Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020862-05.2019.5.04.0029
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/06/2024
EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS – SÚMULA Nº 338 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega p…