Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020862-05.2019.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS – SÚMULA Nº 338 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020862-05.2019.5.04.0029. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)