Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010335-40.2017.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PRIVADO – SÚMULAS Nos 126 E 331, IV, DO TST O Eg. TRT concluiu que a contratação firmada entre a primeira e a segunda Reclamada implicou em verdadeira terceirização. Nesse contexto, decidiu que o tomador deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento da totalidade das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010335-40.2017.5.15.0099. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)