Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002221-50.2014.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA – SÚMULA Nº 126 DO TST – MULTA NORMATIVA – ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULA Nº 219 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002221-50.2014.5.02.0012. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)