Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011032-31.2019.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO – SEGURO-GARANTIA - ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT - APRESENTAÇÃO IRREGULAR – CLÁUSULA DE RESCISÃO BILATERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-1 . 1. Nos termos do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. 2. A apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por se tratar de recurso deserto. 3. Na hipótese, não se aplica o disposto previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. 4. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso, consoante a diretriz da Súmula nº 245 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011032-31.2019.5.15.0151. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)