Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020252-41.2021.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI DA LEI 13.467/2017. A agravante não apresentou impugnação quanto aos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso, especificamente os óbices do art. 896, “a”, da CLT e das Súmulas 126 e 296 do TST. O recurso não merece ser conhecido, porquanto ausente impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020252-41.2021.5.04.0102. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 03/07/2024.)