Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000866-72.2021.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A decisão denegatória do agravo de instrumento manteve, pelos próprios fundamentos a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por incidência da Súmula n.º 126 do TST e porque não caracterizada a alegada violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. 2 - Ocorre que, nas razões do presente agravo, a parte não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, limitando-se a alegar que foram cumpridos os requisitos do art. 896 da CLT e que deve ser observado o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. 3 - Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela Parte, não é possível conhecer do apelo. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - A incidência da referida súmula prejudica o exame dos indicadores de transcendência quanto à matéria jurídica de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000866-72.2021.5.20.0007. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)