Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000639-48.2022.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. A decisão denegatória do agravo de instrumento manteve a decisão recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por ausência do preenchimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2. Ocorre que, nas razões do presente agravo, a parte não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, limitando-se a fazer referência ao tema de mérito e ao óbice apontado (não atendimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), sem contudo, apresentar razões de desconstituição da decisão de admissibilidade, nos termos em que foi proposta. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 3. A incidência da referida súmula prejudica o exame dos indicadores de transcendência quanto à matéria jurídica de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000639-48.2022.5.20.0007. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)