Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001313-55.2021.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ACORDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos pela Parte não contemplam todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não preenchimento dos requisitos necessários para homologação do acordo extrajudicial, sendo, assim, insuficientes à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001313-55.2021.5.02.0068. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)