Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001828-17.2017.5.02.0073

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA " EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RENOMEAÇÃO DAS FUNÇÕES. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AO TRABALHADOR. MESMAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. IMPOSSIBILIDADE. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001828-17.2017.5.02.0073. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)