Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000642-69.2023.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DOS §§ 7º E 9º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra nenhum dos óbices processuais erigidos pelo TRT de origem. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000642-69.2023.5.02.0033. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 11/07/2024.)