Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000338-21.2022.5.06.0192

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO POR MARCAÇÃO BRITÂNICA – INVALIDADE DO REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000338-21.2022.5.06.0192. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 12/07/2024.)