Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100573-60.2021.5.01.0227

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/06/2024
Data de publicação: 12/07/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100573-60.2021.5.01.0227, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 26/06/2024, p. 12/07/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100573-60.2021.5.01.0227. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 12/07/2024.)

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